Regimento interno

 

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Regimento  Interno da Associação  Civil  dos Servidores da  Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Receita Solidária

 

Da Denominação e Finalidade

 

Art. 1º - A Associação Civil dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Receita Solidária, também designada RECEITA SOLIDÁRIA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tendo por finalidade o previsto no Artigo 2º do Estatuto Social e observados os dispositivos estabelecidos no mesmo, reger-se-á também por este Regimento Interno.

Parágrafo Único - Este Regimento Interno tem por fim estabelecer regras de organização e funcionamento, definir atribuições e regulamentar disciplinas aplicáveis ao conjunto de associados.

 

Dos Associados
 

Art. 2º - Todo cidadão ciente e concordante com as finalidades da Receita Solidária poderá ingressar no quadro de associados, obedecidas as categorias previstas no artigo 5º do Estatuto.
§ 1º - Considera-se associado em situação regular, para os fins previstos no artigo 9º do Estatuto Social, o Associado que cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Receita Solidária, acatar as decisões da Diretoria Executiva, cooperar de forma efetiva para a realização das finalidades da entidade e estiver em dia com as contribuições financeiras, se for o caso.

§ 2º - O Estatuto Social, o Regimento Interno e as decisões da Diretoria Executiva de interesse geral dos associados estarão disponíveis, para conhecimento, no sitio da Receita Solidária.

§ 3º - Os Sócios Fundadores não tem qualquer prerrogativa especial por tal distinção.

 

Art. 3º-  No ato da inscrição o associado optará pela condição de sócio laboral, sócio solidário ou ambos.
 

Art. 4º- O Sócio Laboral somente será admitido ao quadro social mediante ficha cadastral preenchida e proposta encaminhada por um sócio laboral ou fundador e aprovação da Diretoria Executiva, após análise e parecer do Diretor Administrativo.
 

Art. 5º - O Sócio Solidário será admitido mediante ficha cadastral preenchida e aprovação da Diretoria Executiva, após análise e parecer do Diretor Administrativo. 
§ 1º - No ato da inscrição, o associado escolherá a categoria de contribuição financeira em que pretende filiar-se, podendo autorizar débito em conta corrente ou outra forma de repasse financeiro, devendo assinar os documentos necessários para operacionalização da modalidade escolhida.
§ 2º - O Sócio Solidário poderá solicitar, a qualquer tempo, alteração da categoria de contribuição financeira escolhida. 
§ 3º - Anualmente a Diretoria fixará para o exercício seguinte os valores para cada categoria de contribuição financeira, devendo obter autorização do associado para o reajuste de seu valor de contribuição. 

 

Art. 6º- Qualquer associado poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento definitivo ou temporário do quadro de associados.
§ 1º - A solicitação deverá ser efetuada formalmente, através de formulário próprio, criado especificamente para este fim, e disponível no sitio da entidade. 
§ 2º - O pedido de exclusão será acatado pela Diretoria Administrativa em até 30 dias após o seu recebimento e comunicada a deliberação a quem interessar através de correspondência da Diretoria Executiva.
§ 3º - A readmissão do associado se regerá pelas mesmas normas da admissão, não podendo ser readmitido associado excluído por procedimento disciplinar. 

 

Art. 7º-  Constituem infrações o descumprimento das obrigações definidas no estatuto, bem como os atos praticados por associados de qualquer categoria, atentatórios à moralidade, à disciplina e ao patrimônio da Associação.
 

Art. 8º- Denunciada a ocorrência de infração, deverá ser convocada uma Assembleia Geral com a finalidade de discutir o fato e estabelecer, se necessário, uma comissão de no mínimo 03 (três) associados para apuração, analise e parecer sobre a  infração cometida. 
§ 1º As infrações cometidas serão punidas com penalidades que se classificam segundo o grau de prejuízo causado à moralidade, à disciplina e ao patrimônio da Associação.
§ 2º São penalidades a advertência, a suspensão, a perda de mandato se membro da diretoria ou conselheiro e a exclusão da Associação. 

 

Art. 9º -  Após a abertura de procedimento disciplinar deverá ocorrer comunicação escrita ao associado envolvido, onde conste a infração que lhe é atribuída, o prazo – nunca inferior a 10 (dez) dias - e o local onde deverá apresentar sua defesa.
Parágrafo único - A recusa ao recebimento, a não apresentação de defesa, a apresentação de defesa genérica ou relativa a fato diverso do contido na comunicação, implica nos efeitos da revelia.

 

Art. 10º - Após análise, a Comissão elaborará parecer propondo a aplicação ou não de sanção, sua natureza, bem como o prazo de sua vigência.
 

Art. 11º - As sanções serão aplicadas após decisão em Assembleia Geral cabendo recurso e pedido de reconsideração à primeira Assembleia Geral subsequente.

 

Das  Assembleias

 

Artigo 12º- A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente quando convocada pela Diretoria, pelo coordenador do Conselho Fiscal quando convocada pelo Conselho Fiscal e será escolhido entre os presentes quando convocada por requerimento dos associados nos termos do Estatuto da Associação.

 

Art. 13º- Para o exercício de suas competências estatutárias, a Assembleia deliberará sobre:
I. requisição de informações a qualquer Associado;
II. o início, a continuidade, a suspensão ou a conclusão de estudos ou atividades de interesse da entidade;
III. análise dos recursos e pedidos de reconsideração;
IV. petições aos órgãos públicos ou privados, por meio do seu presidente.

 

Da Administração
 

Art.14º- A “RECEITA SOLIDÁRIA” será administrada por uma Diretoria Executiva não remunerada composta por Diretor-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Técnico, eleitos para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
 

Art.15º- A Diretoria Executiva deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Diretor-Presidente julgar necessário.
 

Art.16º- A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a presença de metade mais um de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente a prerrogativa do voto de qualidade, sempre que ocorrer empate na deliberação.
 

Art.17º- Extingue-se o mandato do membro da Diretoria:
I. findo o mandato para o qual foi eleito;
II. por renúncia expressa ou tácita;
III. por cassação do mandato;
IV. por impedimento;
V. por morte.
§ 1º - Considera-se renúncia tácita de membro da diretoria a falta a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de um ano, ou o não comparecimento à reunião para a qual foi convocado em caráter especial pelo Presidente, desde que não apresente razões consideradas justas.
§ 2º - Considera-se cassação de mandato, a extinção do mandato do membro da diretoria por sansão aplicada após o processo disciplinar competente.
§ 3º - Em caso de vacância a escolha entre os membros suplentes será decidida pelos diretores remanescentes.

 

Das Atribuições da Diretoria

 

Art.18º - Cabe ao Diretor Presidente da Associação as seguintes atribuições específicas, além das já elencadas no Estatuto:
I. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
II. autorizar as publicações necessárias em nome da Associação, na imprensa e em outros meios de divulgação;
III. estabelecer, juntamente com a diretoria executiva, as diretrizes que norteiam a política de compras da organização;
IV. assinar a carteira profissional dos empregados;
V. cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
VI. convocar e presidir  Assembleias previstas no artigo 16-I do Estatuto;
VII. representar a Associação junto à secretaria da Receita Federal;
VIII. assinar com o Diretor Financeiro, o balanço e as demonstrações financeiras;
IX. publicar trimestralmente, em meio eficaz, extrato de prestação de contas onde deverá constar no mínimo as entrada e saídas de recursos financeiros e as aquisições e alienações firmadas pela Receita Solidária.

 

Art. 19º - Cabe ao Diretor Administrativo da Associação as seguintes atribuições específicas, além das já elencadas no Estatuto:
I. controlar a correspondência recebida e expedida;
II. atender aos associados, prestando-lhes informações e orientando-os quando necessário;
III. zelar pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Associação;
IV. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, providenciando a lavratura das atas e elaboração das Resoluções adotadas;
V. expedir documento normativo para especificar os procedimentos de controle patrimonial, onde deverá constar a identificação do patrimônio, a quantidade, a periodicidade da contagem física, os documentos de controle patrimonial, bem como o sistema de imobilização e de desmobilização dos bens adquiridos e alienados pela Receita Solidária;
VI. expedir documento normativo para especificar os procedimentos de controle das doações de bens recebidas pela associação;
VII – responsabilizar-se pela área de comunicação social, inclusive a manutenção do Sitio, a partir das políticas definidas pelo(a)  diretor(a) presidente. 

 

Art. 20º -  Cabe ao Diretor Financeiro da Associação as seguintes atribuições específicas, além das já elencadas no Estatuto:
I. promover o suprimento de caixa, sempre que necessário;
II. organizar e dirigir os serviços de Contabilidade e Financeiro, autorizando o pagamento de despesas e contas da Associação, diligenciando sobre sua pontualidade;
III. administrar os recursos financeiros da Associação;
IV. efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
V. acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
VI. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
VII. assinar juntamente com outro diretor documentos próprios para documentar a saída de recursos financeiros; 
VIII. expedir documento normativo onde constarão os requisitos mínimos de identificação da operação financeira de pagamento, recebimento e transferência de recursos financeiros.
Parágrafo único - Os recursos financeiros da entidade serão depositados em banco, de preferência no BANCOOB  – Agencia da COOPSEF, de maneira que toda movimentação possa ser devidamente documentada, de preferência com pagamentos via cheques e o saldo financeiro disponível, na medida do possível, aplicado. 

 

Art. 21º - Cabe ao Diretor Técnico da Associação as seguintes atribuições específicas, além das já elencadas no Estatuto:
I. Coordenar as atividades de seleção de projetos; 
II. Acompanhar a fiel execução dos projetos aprovados;
III. Apresentar à Presidência qualquer irregularidade apurada na execução dos projetos.

 

Art. 22º - Para potencializar os seus objetivos sociais a Associação poderá firmar convênios com outras entidades. 
 

Das  Atribuições do  Conselho Fiscal   
 

Art. 23º - Cabe aos membros do Conselho Fiscal da Associação as seguintes atribuições específicas, além das já elencadas no Estatuto:
I. Requerer a participação do Diretor-Presidente, do Diretor Financeiro ou de qualquer outro integrante da diretoria para obter esclarecimentos;
II. Ter acesso livre e irrestrito aos livros de escrituração da associação;
III. Analisar os balancetes, balanços, demonstrações financeiras, relatórios, orçamentos, contratos e demais documentos apresentados pela Diretoria e dar pareceres;
IV. Manifestar-se sobre a situação financeira da Associação.

Parágrafo único - Havendo impugnação de contas, a mesma será submetida ao "referendum" da Assembleia Geral.

 

Art. 24º - Em caso de vacância no conselho fiscal, a escolha entre os membros suplentes será decidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.


Da Prestação de Contas

 

Art. 25º - Os registros contábeis, bem como toda a documentação de suporte dos lançamentos contábeis da associação ficarão organizados e à disposição do Conselho Fiscal, que colaborará com a diretoria na elaboração de instruções ou procedimentos necessários para o maior controle dos recursos da entidade.

 

Art. 26º - A entrega de recursos financeiros a entidades afins se dará mediante assinatura de Termo de Parceria, ficando a realização de auditoria da aplicação dos mesmos sobre a responsabilidade da Comissão de Análise e Acompanhamento dos Projetos.

 

Art. 27º - Toda a documentação relativa a recursos recebidos de entidades para projeto específico será devidamente arquivada e controlada, em apartado, de forma a facilitar uma eventual auditoria. 

 
Do Processo Eleitoral

 

Art. 28º - As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser realizadas em Assembleia Geral até o 30º dia anterior a data em que os mandatos se findam.

Art. 29º - Será instituída uma Comissão Eleitoral composta de 05 (cinco) associados, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, escolhidos em Assembleia com o objetivo de coordenar todos os trabalhos referentes ao processo eleitoral, inclusive a apuração dos votos.

Parágrafo Único - Os membros da Comissão Eleitoral não podem participar das chapas concorrentes.
 
Art. 30º - Os candidatos para os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serão apresentados por chapas contendo os nomes designadamente para cada cargo.

 

Art. 31 - O sufrágio é direto e o voto é secreto utilizando-se uma cédula única, mas, em caso de inscrição de uma única chapa será adotado o sistema de aclamação.

 

Art. 32 - Somente poderão concorrer às eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, inclusive na condição de suplente, os candidatos que tenham sido admitidos no quadro associativo da Receita Solidária há pelo menos 06 (seis) meses anteriores à data da eleição.
 
Parágrafo Único - Um mesmo associado não pode subscrever pedido de registro de mais de uma chapa ou se candidatar a mais de um cargo.

 

Art. 33 - A inscrição das chapas concorrentes à Diretoria e ao Conselho Fiscal far-se-á até 30 (trinta) dias antes da realização da eleição.

 

 Art. 34 - Será proclamada vencedora a chapa da Diretoria e do Conselho Fiscal que alcançar a maioria simples dos votos dos associados presentes na Assembleia.
§ 1° - Em caso de empate no primeiro escrutínio será realizado imediatamente um segundo, ao qual concorrerão as chapas empatadas e somente poderão votar os associados que tiverem participado do primeiro;
§ 2° - Se persistir o empate das chapas será proclamada eleita a que contar com o candidato à Presidência que possuir a inscrição mais antiga no Livro de Matrícula;

 
Art. 35 - Não será considerada a eventual renúncia de qualquer candidato antes da apuração; porém o candidato, se eleito, renunciar após a mesma, será considerado vago o respectivo cargo, para efeito de preenchimento.

 

Das  Disposições Finais

 

Art. 36 - O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação só podendo ser alterado por uma Assembleia Geral.

 

Art. 37- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados em Assembleia Geral.

Fica estabelecido o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, para discutir quaisquer controvérsias.


Belo Horizonte, 29 de março de 2012.